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EXTRAORDINÁRIA DIZENDO SER CONVOCADA PARA
APRECIAÇÃO DO
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REQUERIMENTO Nº 001/2017 FEITO PELOS
VEREADORES ONDE REQUEREM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR E LEGITIMIDADE, LEGALIDADE, PROBIDADE E REGULARIDADE
DOS ATOS PRATICADOS NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE
2016, CONFORME SE ESPECIFICA;
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PROJETO
DE LEI Nº 001/2017 AUTORIZA A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO,
COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ENTRE LINHAS (COMUNIDADE SÃO LUIZ –
LINHA GAÚCHA), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.280.148/0001-43, COM A FINALIDADE
DE FOMENTAR AS ATIVIDADES CULTURAIS, COM A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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PROJETO
DE LEI Nº 002/2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM CARÁTER
EXCEPCIONAL OU EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO E AULAS LIVRES PARA PROVIMENTO DOS
CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 003/2016, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A
LEGITIMIDADE, LEGALIDADE, PROBIDADE E REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO
PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, CONFORME SE
ESPECIFICA.
