Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação