Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor da Defensória Pública do Estado de Mato Grosso, e das áreas urbanas que menciona, bem como revoga a Lei Municipal nº 1.286/2024, e dá outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação