Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2026
Revoga a Lei Municipal nº 764/2012, datada em 23 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação