Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
SÚMULA: ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2001 QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação