Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 31 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2022
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Advocacia Pública Geral do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso - FUNAPGM, estabelece regras para o rateio dos honorários de sucumbência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação