Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 37 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2022
Regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Cotriguaçu por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.153, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação