Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 37 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 37 de 2024

ALTERA O ART. 15, ANEXO ÚNICO, E ACRESCENTE $ 3º NO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2021, PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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