Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 084/2019, que autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, para fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação