Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 29 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 088/2020, que autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da Juruena Empreendimentos de Colonização Ltda, para o fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação