Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2025
Dispõe sobre a política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, revoga a Lei Municipal 378, de 06 de setembro de 2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação