Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer das Comissoes nº 16 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer das Comissoes nº 16 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final sobre o PLC nº 010/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação