Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 44 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 44 de 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação