Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
Revoga a Lei Municipal nº 775/2012, datada em 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação