Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer das Comissoes nº 8 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer das Comissoes nº 8 de 2026
Parecer da CCJRF sobre o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação