Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 66 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 66 de 2025
Dispõe sobre a proibição de queimadas de resíduos sólidos e vegetação seca em áreas urbanas do Município de Cotriguaçu-MT e estabelece penalidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação