Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3 de 2021 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2021
Estabelece o valor das multas pecuniárias, a ser impostas aos infratores das medidas sanitárias e restritivas que visam a prevenção, controle contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Corona vírus - COVID - 19, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação