Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2023
Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação