Projeto de Lei nº 36 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
36
Data de Apresentação
23/10/2023
Número do Protocolo
322
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
036
Ano
2023
Local de Origem
EXECUTIVO
Data
23/10/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de imóvel público que menciona,e dá outras providências.
Indexação
Observação
Emenda Verbal - Vereadora Fabiane Dias Ferreira
Art. 4º §1º: Deverá ser lavrado termo de vistoria quando da disponibilização do imóvel pelo cedente (vistoria de entrega) e termo de vistoria quando do recebimento do imóvel pelo cedente (vistoria de recebimento). §2º O cessionário é responsável por deixar o imóvel tal qual recebeu (vistoria de entrega), sob pena de responder por todos os custos correspondentes para deixar o imóvel conforme vistoria de entrega.
Art. 4º §1º: Deverá ser lavrado termo de vistoria quando da disponibilização do imóvel pelo cedente (vistoria de entrega) e termo de vistoria quando do recebimento do imóvel pelo cedente (vistoria de recebimento). §2º O cessionário é responsável por deixar o imóvel tal qual recebeu (vistoria de entrega), sob pena de responder por todos os custos correspondentes para deixar o imóvel conforme vistoria de entrega.