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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 11 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2018

Número

11

Data de Apresentação

26/03/2018

Número do Protocolo

132

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

373_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI, Nº 989/2017,EM FACE DO ARTIGO Nº 133 DA LEI ORGÂNICA, APROVADO PELA EMENDA Nº 001/2015, QUE INSTITUIU NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE ISENÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 132/2018, Data Protocolo: 26/03/2018 - Horário: 17:43:19
    Data Votação: 26 de Março de 2018

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.025, de 27 de março de 2018
    OpenAPI