Lei nº 1.025, de 27 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1025
Ano
2018
Data
27/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI, Nº 989/2017,EM FACE DO ARTIGO Nº 133 DA LEI ORGÂNICA, APROVADO PELA EMENDA Nº 001/2015, QUE INSTITUIU NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE ISENÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
- LDO
- LOA
- PPA
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 989, de 17 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica