Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
16/07/2021
Número do Protocolo
222
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
007
Ano
2021
Local de Origem
EXECUTIVO
Data
16/07/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 093/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2021 e institui o "Programa Contribuinte Premiado", no referido exercício, e dá outras providências.
Indexação
Observação