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DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 003/2017.

“INSTITUI O BANCO DE HORAS PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SÚMULA: ALTERA A ART. 170 DA RESOLUÇÃO 004/2015.

INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, MT.

INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU - MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE RECESSO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS INCISOS I, II E III ART. 15 DA ATOS E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS PARÁGRAFOS 4º DOS ARTIGOS 5º E 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOMENTO QUE APRAZ CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA, SERVIMOS DO PRESENTE PARA EXPOR E REQUERER O SEGUINTE: OS NOBRES EDIS, TENDO EM VISTA A DEMORA NA RESPOSTA DAS INDICAÇÕES E REQUERIMENTO REQUEREREM QUE SEJAM ENCAMINHADOS RESPOSTA DE TODAS AS INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS DIRECIONADOS AO PODER EXECUTIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS. OUTROSSIM INFORMA QUE JÁ ESTÁ SENDO ALTERADO O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA PARA CONSTAR NO ART. 170 A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO EM TAL PRAZO. SEM MAIS PARA O MOMENTO, RENOVAMOS OS VOTOS DA MAIS ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

MOMENTO QUE APRAZ CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA, SERVIMO-NOS DESTA PARA EXPOR E REQUERER O SEGUINTE: CHEGOU ATÉ ESSA CASA DE LEIS, RECLAMAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO SELETIVO REALIZADO NOS ANOS DE 2016 E 2017, CONSISTENTE À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS NO PROCESSO DE 2017 ENQUANTO AINDA VIGIA O PROCESSO DO ANO DE 2016. A RECLAMAÇÃO OCORRE NO FATO DE QUE TERIA SIDO CONTRATADO, POR EXEMPLO O 1º, 2º E 3º CLASSIFICADO PARA ASSUMIR DETERMINADA FUNÇÃO ATÉ O FINAL DO ANO DE 2016. NO ANO DE 2017 AINDA EM VIGÊNCIA O PROCESSO SELETIVO, FOI CHAMADO O 4º COLOCADO PARA ASSUMIR A VAGA ATÉ O FINAL DE 2017. OU SEJA, OS PRIMEIROS CLASSIFICADOS FORAM CONTRATADOS POR SEIS MESES ENQUANTO OS PIORES COLOCADOS FORAM CONTRATADOS POR 10 MESES. ESSAS MEDIDAS PRIVILEGIARAM OS QUE TIVERAM PIORES DESEMPENHO NO PROCESSO SELETIVO. OUTRO PONTO DE DISCUSSÃO, FOI A COLOCAÇÃO DAS MESMAS FUNÇÕES NO PROCESSO SELETIVO DE 2017, ONDE APARENTEMENTE NÃO SE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO NESTE ANO, MAS QUE SERVIRIA UNICAMENTE DE CADASTRO DE RESERVA PARA O ANO DE 2018. MUITAS SÃO AS INDAGAÇÕES E MERECERIA POR PARTE DE VOSSA EXCELÊNCIA EXPLICAÇÕES PERANTE ESSA CASA DE LEIS E SOCIEDADE, POIS MUITOS DOS QUE FIZERAM O PROCESSO SELETIVO, ACREDITARAM QUE SERIA PARA POSSE IMEDIATA. ASSIM REQUEREMOS QUE VOSSA EXCELÊNCIA DETERMINE QUE ALGUÉM COM FLUÊNCIA NO ASSUNTO, SUGERINDO O RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS OU O DEPARTAMENTO JURÍDICO, PARA QUE ESCLAREÇA E DESANUVIE QUAISQUER DÚVIDAS QUE PAIRAM SOBRE O ASSUNTO, ATÉ PORQUE FOI OBJETO DE VOSSA CAMPANHA A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS.

MOMENTO QUE APRAZ CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA, SERVIMO-NOS DESTA PARA EXPOR E REQUERER O SEGUINTE: NÃO SÃO POUCAS AS RECLAMAÇÕES QUE TEMOS RECEBIDO CONSISTENTE À FALTA DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E MÁ DISTRIBUIÇÃO PARA OS POSTOS DE SAÚDE (NOVA UNIÃO, AGROVILA, VALE VERDE, NOVA ESPERANÇA, OURO VERDE, NOVO HORIZONTE E PSF PLANALTO I E SEDE), QUE VEM PREJUDICANDO O TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO COLOCANDO EM RISCO A PRÓPRIA VIDA DOS MUNÍCIPES. MUITOS SÃO DOS DISCURSOS DOS PORQUÊS, DEIXANDO TRANSPARECER DE FORMA INEGÁVEL A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERANTE ESSA CASA DE LEIS E A SOCIEDADE COMO UM TODO. ASSIM SOLICITO QUE SEJA, POR VOSSA EXCELÊNCIA, DETERMINADO QUE A SECRETÁRIA DE SAÚDE ACOMPANHADA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E COMPRA DOS MEDICAMENTOS SE FAÇAM PRESENTE NO DIA 24/07/2017 AS 9H00, OCASIÃO EM QUE SE REUNIRÁ COM OS VEREADORES APRESENTANDO SUAS JUSTIFICATIVAS E BUSCAR-SE-Á EVENTUAIS SOLUÇÕES. OUTROSSIM DESDE JÁ RESTA VOSSA EXCELÊNCIA IGUALMENTE CONVIDADO PARA O MENCIONADO ATO.