Lei nº 998, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
998
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU –MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica