Lei Complementar nº 84, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTOS, E, BENS IMÓVEIS DA JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 129, de 13 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica