Emenda Lei Orgânica nº 1, de 10 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
1
Ano
2023
Data
10/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/10/2023
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso II do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, que trata da apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica