Resolução-SL nº 5, de 22 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SL
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2013
Data
22/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
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