Lei Complementar nº 4, de 04 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
2002
Data
04/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2002- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002/2001 QUE CRIOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 05 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica