Lei nº 484, de 27 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
484
Ano
2007
Data
27/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 484/2007-“ALTERA A LEI Nº 424/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 424, de 18 de outubro de 2005
Altera o(a)
Lei nº 424, de 18 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica