Lei Complementar nº 51, de 17 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2014
Data
17/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI COMP Nº 051/2014 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 48, de 30 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 29 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica