Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais, proceda a estudos e tome as legais e cabíveis providências, objetivando-se o envio de Projeto de Lei à Câmara no corrente ano para apreciação com a finalidade de conceder a Revisão Geral Anual dos salários dos Servidores Municipais - RGA com vigência a partir de janeiro de 2022, sendo que há anos se encontram defasados.

Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que seja implantado, no PSF do Distrito de Nova União, uma rede de internet de acesso via WI-FI livre e gratuita para uso da população atendida.

Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, para que seja feito o cascalhamento da estrada na Linha Cascalheira.

Regulamenta o processo administrativo infracional no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal que menciona, com a empresa, Cotriguaçu Colonizadora de Aripuanã S.A., com base no art. 17, inciso I, alínea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação orçamentária que menciona, do Orçamento vigente, no valor de R$ 140.609,00, e dá outras providências.