Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Pode Executivo Municipal a prorrogar o prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal n.º 1.235/2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Auxílio Financeiro da União Federal para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem a parteira da área da saúde pública repassado ao poder Executivo de Cotriguaçu-MT, referente ao exercício de 2023, consoante disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da redação do inciso II do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, que trata da apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.