1 - Projeto de Lei nº 49 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 514
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 50 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 516
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no orçamento do Município e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 51 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 517
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 52 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 518
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 53 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 519
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 54 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 520
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 55 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 521
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais), no orçamento do Município e dá outras providências.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 56 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 522
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 57 de 2025
Autor: Moises Ferreira de Jesus - Prefeito
Número de Protocolo: 525
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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