Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 33 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2023
Autoriza o Pode Executivo Municipal a prorrogar o prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal n.º 1.235/2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação