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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.171/2021, com a finalidade de complementar o repasse financeiros, mediante Termo de Fomento, para a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor que menciona, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.163/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio do Município de Cotriguaçu-MT, destinada ao amparo e estadia de pacientes radicados nos Distritos e na Zona Rural, quando necessário, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias por fonte de recursos que menciona, do orçamento vigente, e dá outras providencias.

Reconhece, a Situação de Emergência, nas áreas do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, afetadas por Chuvas intensas -Código 1.3.2.1.4 - da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, conforme IN/MI 01/2012, nos exatos termos da declaração contida no Decreto Municipal n.º 1.508, de 14 de março de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente para o exercício financeiro de 2022, no valor que menciona, e dá outras providências.

Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do município de Cotriguaçu-MT, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT a receber em doação a área de terras que menciona, sem ônus para os cofres públicos municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a reforma e construção de suas instalações, de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do município, através dos serviços de utilidade pública prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Cooperação com Sindicato Rural de Cotriguaçu, visando a cooperação mútua, na realização do Evento da 16ª EXPOCOTRI e da 27ª Festa do Peão, do ano de 2022, no município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Institui Auxílio Deslocamento Complementar de Pacientes aos profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem que acompanhar Pacientes para fora da Sede do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá outras providências.

Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor que menciona, com a utilização de Superávit Financeiro, e dá outras providências.

Declara utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR O TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RADIODIFUSÃO, DE MODO QUE CONTINUE A CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADOS, COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário se Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços) das Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da sede do município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.163/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2022, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando principalmente descentralizar a responsabilidade da manutenção da disciplina nas competições municipais, contratação de suporte humano para manutenção de espaços esportivos e para auxiliar em atividades de iniciação esportiva e de lazer, proporcionar ao ente público melhores condições para a execução de um calendário esportivo municipal de Cotriguaçu-MT, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.192/2022, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a aquisição de equipamentos radiodifusão, de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de visa dos cidadãos do município, através dos serviços de utilidade pública prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias por fonte de recursos que menciona, do orçamento vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Advocacia Pública Geral do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso - FUNAPGM, estabelece regras para o rateio dos honorários de sucumbência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação Fundo Municipal do patrimônio Público, Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUMDDC, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, do orçamento vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição das tarifas de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, no âmbito do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, regulamenta o Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

Regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Cotriguaçu por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.153, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.163/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando principalmente dar suporte estrutural para o desenvolvimento das atividades de iniciação esportiva, de lazer e de competições municipais e regionais realizadas no Município, mediante parceria como Departamento Municipal de Esportes, propondo um um calendário esportivo municipal, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, para fins de autorização legislativa visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.163/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a anexação da área de terras que menciona, ao perímetro urbano da sede do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Altera ANEXO, da Lei Municipal n.º 1.182/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre o mutirão de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário se Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas como material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços para a Delegacia de Polícia Civil e os Destacamentos de Polícia Militar, da sede do município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos nas Leis Complementares Municipais n.º 048/2014 e 049/2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos e/ou subsídios dos cargos de provimento efetivo dos Planos de Cargos, instituídos pela Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, Lei Complementar Municipal n.º 046/2014 e da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, de acordo com os valores estabelecidos nos ANEXOS, da presente Lei Complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão que menciona, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 038/2009, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício Financeiro de 2022, institui o "Programa Contribuinte Premiado 2022", e dá outras providências.

Dispõe sobre a majoração do vencimento do cargo de provimento efetivo de Técnico Vigilância Sanitária e Ambiental, da Lei Complementar Municipal nº 049/2014,que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do piso dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, altera a Tabela, que menciona, do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, e dá outras providências.