Lei nº 523, de 22 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
523
Ano
2007
Data
22/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 523/2007-“ALTERA A LEI N° 407/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 407, de 15 de agosto de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 692, de 07 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica