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Dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições do arts. 33 e ss., da Lei Federal n.º 14.113/2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar acordo de colaboração com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento UNIVALIS - SICREDI UNIVALIS MT/RO, visando a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania, entre outras finalidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Saúde Básica – USB, na Zona Rural do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação na Sede do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Unidade Básica Rural - UBS, visando o atendimento das necessidades em saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS radicados na zona rural do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de manutenção e recuperação das estradas rurais do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com a possibilidade de celebração de termo de parceria com a iniciativa privada, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para promover abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com fins de dar cobertura orçamentária a distribuição de kits de gêneros alimentícios da alimentação escolar, em decorrência da suspensão das aulas pela Declaração de Emergência em Saúde Pública, e dá outras providências.

Acrescenta ANEXO e altera a redação do inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Acrescenta ANEXO e altera a redação do inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.132/2021, que regulamenta o procedimento a ser adotado pelos poderes da Administração Pública, direta e indireta, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização do processo seletivo simplificado e nas contratações temporárias, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição das tarifas de fornecimento da água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre as medidas anticorrupção e a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, no âmbito do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor que menciona, e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos II e III, ao art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.129/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cotriguaçu-MT para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Autoriza o PREVI-COTRI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu a efetuar o pagamento do Instrumento de parcelamento convencional com a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4.ª Região, referente a contribuição para o PASEP e multas, até o valor que menciona, e o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para a elaboração e execução da lei orçamentária anual - LOA, referente ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT, para fins de implantação de Atividade Municipal Delegada, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, organização, estrutura e competências do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Regulamenta o processo administrativo infracional no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cotriguaçu-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.

Altera a redação do § 2.º, do art. 63, da Lei Municipal nº 692/2011, que reestruturou o regime próprio de previdência social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias que menciona, do orçamento vigente, no valor de R$ 990.000,00, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, organização, estrutura e competências do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.139/2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal que menciona, com a empresa, Cotriguaçu Colonizadora de Aripuanã S.A., com base no art. 17, inciso I, alínea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação orçamentária que menciona, do Orçamento vigente, no valor de R$ 140.609,00, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar os recursos financeiros a ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona, visando a execução do objeto do Termo de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT e efetuar o pagamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, no valor que menciona, e dá outras Providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT e efetuar o pagamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, no valor que menciona, e dá outras Providências.

Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Contribuição para o PASEP e multas, conforme as condições e valor que menciona, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 973/2017, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e contratados da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1.132/2021, que Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Poderes da Administração Pública, direta e indireta, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização do Processo Seletivo Simplificado e nas Contratações Temporárias, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.151/2021 - Diretrizes Orçamentárias - LDO para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar os recursos financeiros a ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona, visando a execução do objeto do termo de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para as Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da Sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, para o Exercício Financeiro de 2022, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.147/2021 - Plano Plurianual do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências”.

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento como Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, para o exercício financeiro de 2022, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre o abono de percentual das sobras dos recursos financeiros do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - 70%, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 038/2009 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 048/2014, e dá outras providências.

Altera o ANEXO VII, da Lei Complementar Municipal nº 002/2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu - MT, e da outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 046/21014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 046/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu - M,T, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Minoração e Majoração de taxas da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Cotriguaçu (MT), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2021 e Institui o “Programa Contribuinte Premiado”, no referido Exercício, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 093/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2021 e institui o "Programa Contribuinte Premiado", no referido exercício, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período apurado até dezembro de 2019, e dá outras providências.

Altera, acrescenta dispositivos e ANEXOS, na Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.