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PROJETO DE LEI Nº 001/2017 AUTORIZA A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ENTRE LINHAS (COMUNIDADE SÃO LUIZ – LINHA GAÚCHA), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.280.148/0001-43, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR AS ATIVIDADES CULTURAIS, COM A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI Nº 002/2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL OU EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO E AULAS LIVRES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 003/2017 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

PROJETO DE LEI Nº 004/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI Nº 005/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL RURAL E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS.

PROJETO DE LEI Nº 007/2017 CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OFICINA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 008/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERAÇÃO, PPA, LDO E LOA, PARA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU – PREVICOTRI NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;

009/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 010/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 011/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA QUE CIRCUNSCREVE O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 012/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 31 DE JULHO DE 2013, QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 013/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU – CONSEG – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 014/2017 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

PROJETO DE LEI Nº 015/2017 REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO NA LOCALIDADE DE NOVA UNIÃO, NA FORMA DO INC. V DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LEI FEDERAL 8.987/95;

PROJETO DE LEI Nº 016/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COTRIGUAÇU – SINDICOTRI CNPJ Nº 20.005.247/0001-08

• PROJETO DE LEI Nº 017/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, - PPA – LEI 816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017 A SECRETARIA DA CIDADE, BEM COMO O PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CIDADE, E A META E PRIORIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 935/2016 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 932/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

“EMENTA: ALTERA EM PARTE O ANEXO I DA LEI Nº 939/2017, INCLUINDO O CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 019/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 020/2017 “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS, DE FORMA A SUPLEMENTAR À LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014-TP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

PROJETO DE LEI Nº021/2017 “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DERÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

PROJETO DE LEI Nº021/2017 “SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL - PPA – LEI 816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017 A SECRETARIA DA CIDADE, BEM COMO O PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CIDADE, E A META E PRIORIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N° 935/2016 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 932/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL EM COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR ÁREA PARA ENTIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTO A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO DA LOA, DA CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF/COTRIGUAÇU-MT E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPED E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE COTRIGUAÇU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 332/2003, DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE COTRIGUAÇU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR FONTE DE RECURSOS REFERENTE A REPASSE DE CONVÊNIO DO ESTADO, A SER FIRMADO COM A SINFRA-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA A AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL E O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA -LEI 816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017, E A META E PRIORIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 935/2016 PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO ESPAÇO PÚBLICO EM ESCOLA MUNICIPAL A VANGUARDA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL -PPA - LEI 816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017 A SECRETARIA DA CIDADE, BEM COMO O PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CIDADE, E A META E PRIORIDADE NA LEI Nº 1.880 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 935/2016 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 932/2016 PARA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 971/2017 QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR FONTE DE RECURSOS REFERENTE A REPASSE DE CONVENIO DO ESTADO, A SER FIRMADO COM A SINFRA - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL E O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

ALTERA A LEI Nº 973/2017 PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS CONSELHEIROS DURANTE O EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NA LEI 816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017, E A META E PRIORIDADE NA LEI Nº 1.880 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 935/2016 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 932/2016, PRA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM FONTE DE RECURSOS PROVENIENTE DE REPASSE DE CONVENIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 967/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÕA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF/COTRIGUAÇU-MT E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPED E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO “QUIOSQUE” DA PRAÇA JOÃO PAULO II A PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE CASTANHA DO BRASIL DO P.A JURUENA – ACCPAJ, CNPJ Nº 17.254.902/0001-57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.