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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 141, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2026, concede reajuste real, cria cargos, função gratificada e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 142, de 10 de fevereiro de 2026
Ementa:
Dispõe sobre Condições de Pagamento da Dívida Ativa, no período que menciona, para a concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 139, de 07 de outubro de 2025
Ementa:
Cria e extingue cargos na Lei Complementar Municipal nº 104/2022, que dispõe sobre a nova organização da estrutura administrativa, do quadro de pessoal de agentes políticos e cargos em comissão e das funções gratificadas, da administração pública direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 138, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
Altera o Anexo II da lei Complementar nº 135/2025, que dispõe sobre a Nova organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das funções gratificadas da Administração Pública Direta e indireta, do poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 137, de 05 de agosto de 2025
Ementa:
Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 136/2025, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 136, de 23 de julho de 2025
Ementa:
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 104/2022. altera dispositivos da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 135, de 09 de junho de 2025
Ementa:
Altera e cria dispositivos na lei Complementar nº 104/2022, que dispõe sobre a Nova organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das funções gratificadas da Administração Pública Direta e indireta, do poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 134, de 28 de maio de 2025
Ementa:
Altera e cria dispositivos na lei Complementar nº 104/2022, que dispõe sobre a Nova organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das funções gratificadas da Administração Pública Direta e indireta, do poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 133, de 15 de abril de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação e a inclusão de cargo de provimento em caráter efetivo de Médico Veterinário na estrutura do Plano de Cargos e Carreiras PCCS, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 123/2024, e altera o art. 10 e 22, e os anexos I, II, III e IV da lei complementar n.º 123/2024, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 132, de 11 de março de 2025
Ementa:
Altera o § 6º do art. 124 da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, inserida pela lei complementar Municipal nº 064/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais de Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 131, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2025, cria cargo e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 130, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2025, institui o "Programa IPTU Premiado 2025", e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 129, de 13 de fevereiro de 2025
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 084/2019, que autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, para fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 128, de 30 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 127, de 07 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em provimento em comissão, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 126, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos valores do vencimento do cargo de provimento efetivo de Professor, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, de acordo com os valores estabelecidos nos ANEXOS, da presente Lei Complementar, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 125, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Estabelece o Plano de Carreira e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 124, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com a Criação de Cargos e de Quadro de Pessoal de Cargos em Extinção, e dá outras providências.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 123, de 02 de julho de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com a Criação de Cargos e de Quadro de Pessoal de Cargos em Extinção, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 122, de 18 de junho de 2024
Ementa:
Altera o ANEXO I e II, da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu, e dá outras providencias
Texto Original
Lei Complementar nº 121, de 22 de maio de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Regulação e revoga o cargo de Coordenador de Regulação, na estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 120, de 22 de maio de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2024, institui o "programa Contribuinte Premiado 2024", e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 119, de 22 de maio de 2024
Ementa:
Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 118, de 26 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder legislativo, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2023, cria função gratificada e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 117, de 21 de março de 2024
Ementa:
Altera as tabelas dos anexos da Lei Complementar n.º 115/2023, para fins de retificação de valores, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 116, de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Cultura, na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 115, de 14 de dezembro de 2023
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direita e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 114, de 23 de maio de 2023
Ementa:
Altera o ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu- MT, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 113, de 23 de maio de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2023, institui o "programa Contribuinte Premiado 2023", e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 14 de março de 2023
Ementa:
Acrescenta dispositivos e altera ANEXOS, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, cria Órgão e Cargos de Agente Político e em Comissão, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 111, de 21 de dezembro de 2022
Ementa:
...
 Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 21 de dezembro de 2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar 057/2015, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Cotriguaçu, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 109, de 18 de dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a nova organização da estrutura administrativa, do quadro de pessoal de agentes políticos e cargos em comissão e das funções gratificadas, da administração pública direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a extinção do cargo de médico, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providência
Texto Original
Lei Complementar nº 107, de 16 de dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 106, de 16 de dezembro de 2022
Ementa:
Altera, acrescenta dispositivos e ANEXOS na Lei Complementar nº 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 105, de 14 de dezembro de 2022
Ementa:
Altera, acrescenta dispositivos e ANEXOS na Lei Complementar nº 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 104, de 14 de dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a nova organização da estrutura administrativa, do quadro de pessoal de agentes políticos e cargos em comissão e das funções gratificadas, da administração pública direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 103, de 08 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de aumento nos vencimentos dos Profissionais de Educação, da rede municipal de ensino, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no percentual que menciona, e dá outras providências. Texto Original
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 102, de 11 de outubro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Administrador de Licitações e Contratos, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 038/2009, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 101, de 10 de agosto de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a fixação do piso dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, altera a Tabela, que menciona, do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 100, de 22 de junho de 2022
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Dispõe sobre a majoração do vencimento do cargo de provimento efetivo de Técnico Vigilância Sanitária e Ambiental, da Lei Complementar Municipal nº 049/2014,que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 99, de 08 de junho de 2022
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2022 e Institui o “Programa Contribuinte Premiado” 2022, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 98, de 10 de maio de 2022
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento que menciona, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal instituída pela Lei Complementar Municipal nº 038/2009, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 97, de 10 de maio de 2022
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos e/ou subsídios dos cargos de provimento efetivo dos Planos de Cargos, instituídos pela Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, Lei Complementar Municipal n.º 046/2014 e da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, de acordo com os valores estabelecidos nos ANEXOS, da presente Lei Complementar, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 96, de 22 de fevereiro de 2022
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares Municipais nº 048/2014 e nº 049/2014 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 95, de 07 de dezembro de 2021
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período apurado até dezembro de 2019, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2021
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 093/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2021 e institui o "Programa Contribuinte Premiado", no referido exercício, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 93, de 07 de junho de 2021
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2021 e Institui o “Programa Contribuinte Premiado”, no referido Exercício, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 92, de 23 de março de 2021
Órgão: Secretaria Legislativa - SL
Ementa:
Dispõe sobre a Minoração e Majoração de taxas da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Cotriguaçu (MT), e dá outras providências.
Texto Original